第2条:仅采购目录内药品,用于国家卫生服务系统(Serviço Nacional de Saúde)。
第3条:中央药品与医疗器械中心(Central de Medicamentos e Artigos Médicos)负责采购目录内药品及卫生产品。
第4条:国家药品监管机构(Autoridade Nacional Reguladorade Medicamento)需与药品目录审查委员会(Comissão para Revisão da lista Nacional de Medicamentos Essenciais, CORELME)合作,确保目录修订的科学性。